A Promotoria de Justiça de Vilhena foi contemplada esta semana com a entrega dos equipamentos que fazem parte do Projeto de Reestruturação das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A entrega dos equipamentos foi feita pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Scherer, e pelo Coordenador de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Rondônia, Promotor de Justiça Charles Martins, responsável pela elaboração do projeto.
Para divulgar as bases do projeto, o Promotor de Justiça Charles Martins proferiu palestra no auditório da Promotoria de Justiça de Vilhena, a qual contou ainda com a participação do Promotor de Justiça Willer Araújo Barbosa. Foram entregues à Promotoria de Vilhena um veículo, uma máquina fotográfica, dois computadores, um notebook, um data show, e uma impressora. Está programada também a entrega de uma filmadora.
O projeto faz parte de Convênio firmado entre o Ministério Público de Rondônia e o Ministério da Justiça, o qual visa a implementação da Lei Maria da Penha e o fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Comarcas de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena.
Esta semana a Promotoria de Justiça de Ariquemes também recebeu, das mãos do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, os equipamentos que integram o projeto. Além dos equipamentos, fazem parte do projeto a realização de palestras, oficinas de capacitação e distribuição de cartilhas educativas sobre a Lei Maria da Penha.
Fábia Assumpção MTE/372/AL
A Lei 11.340, que alterou o Código Penal e ficou conhecida como Lei Maria da Penha, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
A Lei nº 11.340 ficou nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha, em referência a Maria da Penha Maia, vítima, durante longos anos, de agressões por parte de seu marido à época. Por duas oportunidades ele tentou assassiná-la. A primeira, com arma de fogo, a deixou paraplégica. Na segunda vez, Maria da Penha sofreu eletrocução e afogamento. O agressor só foi punido depois de 19 anos de julgamento e cumpriu apenas dois anos de condenação em regime fechado.
