[12/03/2010] STJ - Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um cidadão de São Paulo do crime de falsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma pessoa comum, a falsificação não constitui crime, pela ineficácia do meio empregado.
[12/03/2010] Proposta de resolução pretende criar cadastro nacional de inquéritos, TACs e ACPs
O conselheiro Bruno Dantas apresentou na sessão de ontem, 9 de março, proposta de resolução para criar o Sistema Integrado de Informações sobre Inquéritos Civis, Processos Coletivos, Termos de Ajustamento de Conduta e Delação Premiada (Siproc). O objetivo é reunir num banco de dados único informações sobre a atuação do MP em todo o país e, com isso, permitir a fiscalização e o acompanhamento das atividades de promotores e procuradores, além de estimular a ação integrada e a cooperação entre os MPs da União e dos estados.
[12/03/2010] CNMP aprova mudanças na resolução sobre interceptação telefônica
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP. De autoria do conselheiro Sandro Neis, o texto final incorpora sugestões formuladas pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e pelos conselheiros Mário Bonsaglia e Tais Ferraz.
[12/03/2010] 2ª Turma do STF permite conversão de pena para restritiva de direitos em crime de tráfico de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (9) o Habeas Corpus (HC) 102678, para restabelecer pena restritiva de direitos que substituiu uma condenação de um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas (caput do artigo 33 da Lei 11.343/06). No caso, o condenado obteve a conversão de sua pena restritiva de liberdade (mais gravosa) por duas restritivas de direito. A determinação foi unânime e baseou-se em outras decisões de ministros da Corte.
[05/03/2010] STJ - Combinação de leis garante redução e substituição de pena a condenado por tráfico de drogas
Tema controverso na jurisprudência penal, a possibilidade de combinar dispositivos de leis diversas para beneficiar o condenado tem sido adotada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
